Foto: Bruno Lombardi/CMC
O principal objetivo do projeto de lei (005.00146.2024) apresentado pelo Poder Executivo de Curitiba é dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo municipal. A proposta visa incorporar novas tecnologias ao texto legal, com a finalidade de facilitar e ampliar a participação dos cidadãos. O prefeito enfatiza que essa iniciativa busca tornar o processo administrativo mais célere, imparcial, transparente e previsível, além de servir como um instrumento para reduzir a judicialização excessiva desses processos.
Quais são as normas estabelecidas pelo projeto para o processo administrativo na Administração Pública Municipal?
O projeto estabelece normas específicas que regem o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, incluindo suas entidades Diretas, Autárquicas e Fundacionais. As normas propostas se estendem até a Câmara Municipal de Curitiba, quando esta atuar em sua função administrativa. A legislação abrange diversos aspectos, tais como a obrigatoriedade do processo eletrônico, que deve ser utilizado para a formação, instrução, decisão de processos administrativos, e para a publicação de atos e comunicações.
Como o projeto de lei pretende assegurar a eficiência e segurança no processo administrativo eletrônico?
A legislação proposta enfatiza a implementação de processos eletrônicos como obrigatórios, visando garantir um sistema transparente, seguro e eficiente. Ela busca facilitar o exercício de direitos e o cumprimento de deveres, assegurando um acesso amplo, simples e rápido às informações por parte dos interessados. Além disso, estabelece diretrizes para a segurança de dados, sigilo de informações pessoais, e a identificação do usuário, garantindo assim a integridade e a proteção das informações dos cidadãos.
Qual é o papel da inteligência artificial segundo o projeto de lei?
No âmbito do projeto de lei, a inteligência artificial é considerada uma ferramenta que deve ser utilizada para promover uma gestão administrativa mais eficaz. Seu uso está alinhado com a lei 16.321/2024, que estabelece princípios e diretrizes para a implementação e uso da inteligência artificial na Administração Pública Municipal. O projeto prevê que a inteligência artificial seja integrada nos processos administrativos, contribuindo para a melhoria da agilidade e eficiência em diversas operações relacionadas à administração pública.
Quais são as diretrizes tecnológicas estabelecidas pelo projeto de lei?
As diretrizes tecnológicas do projeto incluem a utilização preferencial de códigos abertos e a garantia de interoperabilidade entre sistemas. Este enfoque visa promover a transparência e a cooperação entre diferentes órgãos e sistemas administrativos. As comunicações entre a administração e os cidadãos serão realizadas de forma eletrônica, fortalecendo a ideia de um processo administrativo mais moderno e acessível. A proposta, assim, não apenas moderniza a administração pública, mas também incentiva uma cultura de inovação e transparência na gestão municipal.
