• Data: Terça-feira, 25 de junho
• Horário: 14h
• Placar Atual: 5 votos a favor, 4 contra
• Ministros que Faltam Votar: Luiz Fux e Cármen Lúcia

Decisão dos Ministros

• O porte de maconha permanece ilícito, mas as punições serão administrativas.
• Usuários não terão registro de reincidência penal nem prestação de serviços comunitários.

Quantidade para Uso Pessoal

• A quantidade deve variar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.

Lei de Drogas

• Julgamento da constitucionalidade do Artigo 28 da Lei 11.343/2006.
• Penas alternativas para usuários: prestação de serviços, advertência e curso educativo.
• Usuários ainda são alvos de inquéritos e processos judiciais.

Esclarecimento do STF

• Decisão não se trata de legalização da maconha.
• Consumo de maconha continua sendo considerado ilícito.
• Medidas contra usuários serão de natureza administrativa.

Histórico de Votos

• 2015: Relator Gilmar Mendes votou pela descriminalização do porte de qualquer droga.
• Posteriormente, Mendes restringiu a liberação apenas para maconha.
• Luís Roberto Barroso sugeriu 25 gramas ou seis plantas fêmeas.
• 2023: Alexandre de Moraes propôs 60 gramas ou seis plantas fêmeas.
• Rosa Weber, agora aposentada, aceitou a descriminalização.
• Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques defenderam a fixação de quantidade, mantendo a criminalização.
• Dias Toffoli abriu uma terceira via, sugerindo prazo para o Congresso definir a quantidade.