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A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou uma portaria que determina o prazo até 1º de outubro para que as empresas de apostas de quota fixa que ainda não iniciaram a regularização junto ao governo cessem suas atividades no País.
Quais são as etapas para os apostadores em relação aos depósitos?
Os apostadores têm até 10 de outubro para levantar seus depósitos, e, a partir de 11 de outubro, o órgão responsável solicitará o bloqueio dos sites e a exclusão dos aplicativos das casas que não estiverem em conformidade.
Quais são as obrigações das empresas de apostas em relação aos depósitos dos apostadores?
A portaria estipula que as pessoas jurídicas que mantiverem depósitos de apostadores são obrigadas a conservar esses valores e restituí-los quando solicitado, assegurando meios para formalizar essa exigência, independentemente do prazo da portaria.
Qual é o prazo para as empresas que já iniciaram a regularização?
As empresas de apostas que já estão em processo de regularização têm até 30 de setembro para indicar suas marcas em atividade e os domínios de internet onde prestarão serviços durante o período de adequação.
Quantos pedidos de autorização foram recebidos até o final de agosto?
Até o final de agosto, o Ministério da Fazenda havia recebido 113 pedidos de autorização de um total de 108 empresas para atuar no mercado de apostas esportivas no País, incluindo a Caixa Loterias, subsidiária da Caixa Econômica Federal.
Qual é a estimativa de receita com a regulação das apostas para 2024?
A estimativa de receita com a regulação das apostas no Orçamento de 2024 é de R728milho~es,podendoalcanc\carateˊR 3,4 bilhões caso todas as interessadas atendam às regras estabelecidas.
Como foi o crescimento das empresas de jogos desde a legalização em 2018?
Desde a legalização das apostas esportivas em 2018, o número de empresas do setor cresceu significativamente no Brasil, com cerca de 2 mil empresas atuando atualmente no mercado. Bet 365, Betano e Betfair se destacam como líderes em um ranking baseado no tráfego de acessos.
Quais serão as restrições para operar apostas a partir de 2025?
A partir de 1º de janeiro de 2025, apenas agentes operadores de apostas autorizados poderão explorar a atividade no País, que deverá ocorrer exclusivamente em domínios brasileiros com a extensão ‘bet.br’.
O que afirmou o senador Omar Aziz sobre os sites de apostas?
O senador Omar Aziz (PSD-AM) declarou que apresentará uma ação na Procuradoria-Geral da República (PGR) para retirar do ar todos os sites de apostas esportivas enquanto não for concluído o processo de regulamentação.
Quais são as preocupações expressas pelo senador sobre o acesso de jovens às apostas?
O senador criticou a facilidade com que crianças e jovens acessam as apostas e os cassinos virtuais, apontando que pseudolíderes induzem esses jovens a jogar, em vez de oferecer ensinamentos positivos.
Quais são as consequências financeiras para os mais vulneráveis?
O senador destacou que as consequências financeiras negativas das apostas recaem, principalmente, sobre os mais humildes, alertando que algumas famílias estão deixando de se alimentar para apostar. Ele concluiu ser fundamental haver controle e regulamentação no setor.
