Foto: Divulgação/AEN
A Secretaria Estadual da Justiça e Cidadania, através do Procon-PR, notificou as plataformas de apostas online que não ressarciram consumidores com saldo positivo em crédito.
Qual é a legislação que está sendo violada?
A não devolução dos valores representa uma violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Qual foi a data importante mencionada no comunicado?
O prazo para a retirada dos saldos expirou na quinta-feira, 10 de outubro de 2024.
Quem está à frente dessa ação no Procon-PR?
Cláudia Silvano atua como coordenadora do Procon-PR, juntamente com Santin Roveda, secretário da Justiça e Cidadania.
Qual é o objetivo desse esforço do poder público?
O objetivo é regulamentar as atividades econômicas das plataformas de apostas, garantindo que os consumidores não sejam lesados por práticas abusivas, como a retenção indevida de valores.
Que outras ações estão sendo tomadas em relação às plataformas de apostas?
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) já notificou 2.027 plataformas que serão desativadas nos próximos dias.
Por que as apostas online são uma preocupação para os órgãos de defesa do consumidor?
As apostas online têm gerado endividamento e outros prejuízos financeiros aos usuários, o que acende um alerta sobre as práticas dessas plataformas.
O que os consumidores prejudicados devem fazer?
O Procon-PR orienta que os consumidores prejudicados procurem o órgão, seja presencialmente ou de forma virtual, para que as providências cabíveis sejam tomadas.
