Foto: Antonio Cruz
- Assinatura do Projeto de Lei: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um projeto de lei que visa regulamentar o trabalho de motoristas de aplicativo, marcando um marco importante para essa categoria de trabalhadores.
- Proposta Enviada ao Congresso: O projeto de lei complementar será encaminhado para votação no Congresso Nacional e, se aprovado, entrará em vigor após 90 dias.
- Direitos e Remuneração: O projeto estabelece que os motoristas de aplicativo terão direito a receber R$ 32,90 por hora trabalhada, garantindo uma renda mínima de R$ 1.412. Além disso, eles serão responsáveis por contribuir com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
- Criação da Categoria “Trabalhador Autônomo por Plataforma”: O projeto propõe a criação de uma nova categoria de trabalhador autônomo por plataforma, garantindo direitos básicos e proteções sociais.
- Outras Regras Previstas no Projeto: O projeto inclui várias outras regras, como contribuição para o INSS tanto por parte dos motoristas quanto das empresas, direito a auxílio-maternidade para mulheres motoristas, jornada de trabalho definida, ausência de acordo de exclusividade, entre outros.
- Dados e Contexto: O texto destaca dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre o número de pessoas trabalhando em aplicativos de transporte de passageiros no Brasil, enfatizando a importância econômica dessa categoria.
- Reações e Posicionamentos: O presidente do Sindicato de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo e o diretor executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia comentaram sobre o projeto, destacando a importância da regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas.
- Posição da Uber: A Uber emitiu uma nota considerando o projeto apresentado pelo governo como um importante marco para a regulamentação do trabalho em aplicativos, valorizando o processo de diálogo e negociação entre os envolvidos.
- Acompanhamento da Tramitação: A empresa afirmou que acompanhará a tramitação do projeto no Congresso Nacional, mostrando disposição para dialogar e colaborar com o processo legislativo.
