Nova Regra para Operadoras de Cartões e Instituições de Pagamento
A partir de 2025, operadoras de cartões de crédito e instituições de pagamento que movimentam recursos financeiros passam a ser obrigadas a prestar informações semestrais à Receita Federal. A medida, prevista na Instrução Normativa 2.219, de 2024, entrou em vigor nesta quarta-feira (1º) e visa melhorar o controle e a fiscalização das operações financeiras.
Objetivo: Transparência e Combate à Evasão Fiscal
Segundo a Receita Federal, a nova norma busca:
- Reforçar compromissos internacionais do Brasil no combate à evasão fiscal.
- Promover transparência nas operações financeiras globais.
- Ampliar a coleta de dados para maior controle sobre movimentações financeiras.
A obrigatoriedade está integrada ao sistema e-Financeira, parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que monitora operações financeiras, incluindo cadastro, movimentações e previdência privada.
Quem Deve Prestar Informações?
Além das instituições financeiras tradicionais (bancos públicos e privados, financeiras e cooperativas de crédito), a norma inclui:
- Operadoras de cartões de crédito.
- Instituições de pagamento, como:
- Aplicativos de pagamento.
- Bancos digitais.
- Varejistas de grande porte (lojas de departamentos, eletrodomésticos e atacadistas).
Critérios e Valores
A obrigação de envio de informações é válida para movimentações mensais que excedam:
- R$ 5 mil para pessoas físicas.
- R$ 15 mil para pessoas jurídicas.
Esses dados devem ser enviados à Receita Federal semestralmente:
- Até o último dia útil de agosto, com informações do primeiro semestre do ano.
- Até o último dia útil de fevereiro, com informações do segundo semestre do ano anterior.
Impacto no Controle de Pagamentos
Movimentações realizadas via Pix, cartões de crédito ou contas pós-pagas acima dos valores estipulados também serão informadas à Receita Federal a partir de agosto de 2025.
Ações para Empresas e Contribuintes
As empresas do setor financeiro devem se adequar ao envio periódico das informações por meio do sistema e-Financeira. Para os contribuintes, é importante:
- Manter os dados financeiros atualizados e organizados.
- Estar atento às movimentações que podem ser monitoradas pela Receita Federal.
