O Ministério da Fazenda anunciou nesta segunda-feira (10) que um banco de dados nacional com cidadãos proibidos de apostar em bets estará pronto até o segundo semestre de 2025. A medida faz parte da agenda regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas para 2025 e 2026.
O cadastro será disponibilizado para consulta pública entre abril e junho, permitindo que a sociedade contribua com sugestões antes da implementação definitiva. O banco de dados incluirá jogadores, técnicos, árbitros, menores de idade e membros de órgãos reguladores, além de pessoas proibidas por decisão judicial.
Controle sobre apostas eletrônicas
Segundo o secretário Regis Dudena, o sistema funcionará como uma base centralizada, garantindo que as casas de apostas não aceitem cadastros de indivíduos proibidos.
O governo também está atuando na fiscalização de apostas ilegais. Desde a regulamentação do setor, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) bloqueou 11.555 domínios de sites de apostas ilegais, além de 75 ações de fiscalização contra influenciadores em janeiro.
Impacto financeiro e regulamentação
Na primeira fase da regulamentação, encerrada em dezembro de 2024, 68 empresas foram autorizadas a operar no Brasil, gerando um total de R$ 2,1 bilhões em outorgas pagas ao governo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a proibição do uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas eletrônicas. No entanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) apontou dificuldades na fiscalização, já que, após o depósito, os valores passam a ser dinheiro privado nas contas dos beneficiários.
Uma audiência pública online será realizada no dia 21 de fevereiro para debater o tema com interessados.
